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Aviso Legal

17 de setembro de 2020
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O NAMAH não é responsável por eventos fora do seu controle direto. Esta Política de Privacidade é regida e interpretada segundo as leis da República Federativa do Brasil, e quaisquer ações legais contra o NAMAH, decorrentes ou relacionadas com o site ou quaisquer serviços nele oferecidos devem ser iniciadas no Tribunal Arbitral e será composto de 3 (três) árbitros. Cada parte nomeará um árbitro e os dois árbitros deverão, por sua vez, nomear, um terceiro. A arbitragem será de direito e conduzida em observância à lei e ao Regulamento da Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (“CAMARB”), o qual será complementado pelas regras previstas na Lei nº 9.307/96 em casos de omissão de uma questão em particular. O foro do Tribunal Arbitral será o de Belo Horizonte/MG. A arbitragem será conduzida em português. O laudo arbitral terá o valor de decisão judicial e obrigará as Partes em conformidade com a lei. O laudo arbitral definirá qual parte suportara as custas. Cada parte reserva-se o direito de buscar assistência do judiciário (a) para exigir a instrução de arbitragem; (b) para obter medidas temporárias de direitos de proteção antes da instrução da arbitragem em curso e qualquer ação deste tipo não será interpretada como renuncia ao processo arbitral pelas partes e (c) para executar qualquer decisão dos árbitros inclusive a decisão final. Caso as partes busquem assistência do judiciário conforme o disposto na acima, o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte/ MG será competente. As partes ora submetem-se incondicional e irrevogavelmente à jurisdição desse foro, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As comunicações recíprocas entre as partes devem ser efetuadas por e-mail.
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