Políticas do Site Namah

  • Entrega
  • Troca e Substituição
  • Privacidade
  • Aviso Legal
  • Termo de Uso e Responsabilidade do Usuário Consumidor
  • Os produtos comprados no Website do NAMAH serão entregues por transportadora contratada pelo “Usuário Fornecedor”, sendo de exclusiva responsabilidade deste. O prazo, as condições de entrega e valor do frete constarão na oferta do produto.

    Os produtos deverão ser entregues em embalagens próprias do “Usuário Fornecedor”.
    Caso o “Usuário Consumidor” veja que a embalagem esteja violada, ou que o produto está em desacordo com o adquirido, deverá recusar o recebimento e comunicar ao “Usuário Fornecedor” e ao NAMAH sobre o ocorrido.
  • Controle e Exigência
     
    O NAMAH monitora, exige e incentiva os Usuários Fornecedores a seguirem a legislação vigente para políticas de troca e substituição de produtos intermediados em nosso marketplace. Portanto ao anunciarem os seus produtos no nosso site, deverão agir de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 

    Produtos e Características

    O NAMAH oferece através do seu marketplace a oportunidade do Usuário consumidor adquirir os produtos anunciados, por meio de fotos e descrições fornecidas pelos próprios “Usuários Fornecedores” anunciantes.
     
    Em alguns casos, as fotos dos produtos podem ser meramente ilustrativas. devido ao clima, sazonalidade e condições de mercado, determinados produtos podem ter sua disponibilidade comprometida. Se este for o caso, o “Usuário Fornecedor” deverá garantir que o estilo e tema sejam preservados, e somente será substituído por itens de valor igual ou superior ao anunciado.

    Abaixo seguem os esclarecimentos sobre as dúvidas em relação à política de trocas.

    1.Como faço para trocar ou devolver um produto que não gostei? Qual o prazo?
    O Usuário Consumidor poderá trocar ou devolver o produto, caso não tenha gostado. Porém, o produto não pode ter sido usado. O prazo para troca ou devolução é 07 (sete) dias contados do recebimento da compra.


    2. Posso trocar um produto usado?
    Não há troca de produtos usados. Caso o produto apresente defeito de fabricação, o Usuário Fornecedor deverá realizar a troca pelo mesmo produto no prazo de 30 (trinta) dias. Neste caso, o produto terá a sua qualidade avaliada. Lembrando que o mau uso do produto e a falta de cuidados, descaracteriza defeito de fabricação.

    3. Como devo fazer, se recebi um produto diferente, do que comprei?
    No momento do recebimento do produto, o usuário consumidor deverá conferir o conteúdo e o documento fiscal. Se o produto comprado não for o produto recebido, ele poderá realizar a troca sem nenhum custo extra. Neste caso, o Usuário Fornecedor terá um prazo de 07 (sete) dias para conferir a qualidade do produto e dar um retorno ao cliente.

    4. Como proceder em caso de produtos com defeitos?
    Caso o Usuário Consumidor receba produtos com embalagens rasgadas, amassadas, que torne o produto inutilizável, poderá devolver o produto ou trocar no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento do produto. Neste caso, o Usuário Consumidor deverá solicitar a retirada do produto com defeito no local em que foi entregue. Importante: não haverá nenhum custo extra para o Usuário Consumidor, sendo este de responsabilidade do Usuário Fornecedor.

    5.Quais são as opções de troca e devolução?

    a) Troca por produto idêntico: trocar o produto comprado por outro produto idêntico. 

    b) Troca por produto diferente: trocar por um produto que não seja idêntico. Neste caso, o produto a ser adquiro deve ter preço igual ou superior ao produto a ser trocado. Assim, basta fazer a troca mediante o pagamento da diferença dos produtos, caso exista. Lembrando que o prazo de troca por produto diferente também é de 07 (sete) dias.

    c) Restituição do valor do produto: para devolução do produto, o Usuário Consumidor pode ter o valor do produto restituído, na forma da modalidade de pagamento utilizado na compra. O prazo para realizar a devolução do produto é de 07 (sete) dias. Já o Usuário Fornecedor tem o prazo de 07 (sete) dias para realizar a devolução do valor do produto a contar do registro do pedido pelo cliente.


    6. Quais as condições para seja aprovada a devolução ou a troca?
    Para trocar ou devolver o produto adquirido, o mesmo deve estar sem qualquer sinal de uso. Além disso, no ato da troca ou devolução faz-se necessário que o produto esteja com sua embalagem original, acompanhado das etiquetas, acessórios, nota fiscal, manual, etc.

    7. Qual prazo para restituição do valor pago?
    Se o Usuário Consumidor comprou no cartão de crédito, será realizado estorno, visualizado em até duas faturas. Se o pagamento foi feito no boleto bancário, a restituição do valor pago será depositado diretamente na conta bancária do titular do produto no prazo de 07 (sete) dias a contar da formalização da reclamação.


    OBSERVAÇÃO: Todos os procedimentos de troca ou devolução estão de acordo com as disposições com o Código de Defesa do Consumidor.
  • O Namah busca a valorização, e empenha-se no melhoramento do sistema online que empreende. Buscamos sempre  guardar as  informações fornecidas pelos clientes, com total responsabilidade. Mantemos a transparência e segurança das nossas práticas de privacidade, incluindo a forma como lidamos com as informações pessoais que coletamos ou recebemos dos usuários do Website, páginas de mídias sociais e quaisquer serviços oferecidos pelo NAMAH.
     
    O usuário ao enviar suas informações pessoais ao nosso site, está consentindo a guarda, utilização e divulgação de suas informações pessoais, conforme previsto nesta Política de Privacidade. 
     
    Informações recebidas:
     
    O NAMAH poderá exigir informações de identificação pessoal aos usuários do Website, como  nome, endereço completo, CPF,  número de telefone e endereço de e-mail. Além das informações pessoais, também podemos solicitar  informações não pessoalmente identificáveis em relação ao seu uso no Website, como veremos a seguir. Alguns serviços oferecidos através do Website podem exigir diferentes tipos e formas de informações pessoais, incluindo endereço de entrega e informações de contato dos destinatários das ordens. 
     
    Para se tornar um usuário, é necessário fornecer alguns dados no momento do cadastro, tais como: Nome de Usuário ou Razão Social, CPF ou CNPJ, Endereço, Bairro, CEP, Cidade, UF, Telefone e e-mail. 

    No NAMAH  o “Usuário Consumidor” pode se cadastrar, fazendo login com contas que possui em sites de terceiros (por exemplo, facebook.com). Ao iniciar a sessão através da conta de terceiros, o usuário está concedendo ao “NAMAH” o direito de acessar e utilizar as informações, incluindo informações pessoais, vinculadas à sua conta pessoal externa para o seu uso no sistema do “NAMAH”. Dependendo da conta de terceiros que o usuário optar, estarão sujeitas às configurações de privacidade definiu em tais contas, de modo que essas informações estarão disponíveis para o “NAMAH”.
     
    O “Usuário Consumidor”, ao criar sua conta e realizar um pedido, informará seus dados pessoais, informações do pedido e também os dados de cartão de crédito ou débito.
     
    O “Usuário Fornecedor”, ao criar uma conta, obrigatoriamente deverá inserir informações de sua loja, endereço, CNPJ e/ou CPF, informações bancárias, dentre outras.
     
    O nome de sua loja é exibido e conectado ao seu perfil “NAMAH”, e nele constará classificações, informações de perfil, itens listados para venda, páginas da loja, listas de itens vendidos e comentários de “Usuários Consumidores”.
     
    Menores de Idade:
     
    O “NAMAH” não permite que usuários com idade inferior a 18 (dezoito) anos use e acesse ao site, pesquise qualquer informação pessoal, ou qualquer tipo de informação de menores de idade. Se você tem menos de 18 anos de idade, solicitamos não usar o Website do “NAMAH”.

     
    Comunicações:
      
    O “NAMAH”  pode enviar aos usuários mensagens relacionadas a certas características do Website ou a sua atividade, assim como enviar atualizações sobre as mudanças relacionadas ao nosso Website ou serviços. 
      
    Compartilhamento de informações entre usuários
     
    O “NAMAH”  é um marketplace, e portanto fornecemos áreas no Website onde o “Usuário Fornecedor” pode anunciar seus produtos e se comunicar com terceiros. Recomendamos que use o bom senso ao postar nesses espaços ou compartilhar suas informações pessoais com outros usuários.
      
    Como parte do processo de compra e venda, o NAMAH vai compartilhar informações entre os dois usuários envolvidos na operação. Em conexão com tal transação, o “Usuário Consumidor” com informações de e-mail, endereços de entrega, cartão de crédito, e outras informações necessárias para realizar a transação que será fornecido ao “Usuário Fornecedor”. Os usuários têm uma licença limitada para utilizar dessas informações apenas para as comunicações relacionadas com o NAMAH. O NAMAH não concede as partes qualquer licença para usar essas informações para quaisquer outros fins, incluindo mensagens comerciais não solicitadas. Sem o consentimento do NAMAH, o usuário não pode adicionar qualquer membro para seu e-mail, lista de correio físico, mailing ou qualquer outra forma de comunicação.
     
    O NAMAH pode liberar suas informações pessoais a terceiros, a fim cumprir uma intimação ou outro procedimento legal semelhante, ou quando acreditamos de boa-fé que tal divulgação é necessária para cumprir a lei, evitar danos físicos ou iminente a perda financeira, ou investigar ou tomar medidas contra atividades ilegais, suspeitas de fraude, ou violações dos Termos de Uso do NAMAH.
     
    O NAMAH tem parcerias com outras empresas e trabalha em colaboração com elas. Essas empresas podem oferecer promoções ou vender itens ou serviços para o usuário através de serviços oferecidos pelo NAMAH. Pode também prestar serviços ou vender produtos em conjunto com as empresas afiliadas. Devido à natureza do nosso modelo de negócio, quando uma empresa afiliada está associada com a transação, podemos compartilhar informações que estão relacionadas a essa transação com ou através de nossos parceiros comerciais.
     
    O NAMAH utiliza de prestadores de serviços de terceiros para executar tarefas em nosso nome, e nós precisamos de compartilhar suas informações com estes para fornecer produtos e serviços à você, usuário. Exemplos incluem, mas não estão limitados a: execução de entrega de encomendas; processamento de pagamentos; tratamento de litígios de faturamento e cobrança; análise de dados, assistência de marketing e atendimento ao cliente.
     
    No caso em que o NAMAH esteja envolvido em um processo de falência, fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, reserva-se o direito de vender as informações dos usuários (incluindo informações pessoais), como parte desta operação. Na medida máxima permitida por lei, a política de privacidade se aplica às informações do usuário como transferidos para a entidade sucessora. No entanto, as informações dos usuários depois de uma transferência para uma entidade sucessora pode estar sujeito a uma nova política de privacidade adotada pela entidade sucessora.

    •    Obs.: O Código de Defesa do Consumidor considera arquiváveis, independentemente da vontade de seu titular, tão-somente os dados não sensíveis, que não estão resguardados pela garantia constitucional da privacidade e que se relacionam diretamente com o funcionamento da sociedade de consumo, não podendo ser comercializado informações confidenciais dos usuários.
     
    Esta política não se aplica às práticas de terceiros que o NAMAH não possui ou controla, ou indivíduos que não são colaboradores ou terceirizados da mesma. Se o usuário fornecer suas informações a terceiros ou na internet, está sujeito a aplicação de regras diferentes para a utilização ou divulgação dessas informações que fornecer. O NAMAH não controla as políticas de privacidade de terceiros, e o usuário está sujeito às políticas de privacidade desses terceiros, quando aplicáveis.
     

    Segurança:
     
    A segurança de suas informações pessoais é importante para nós. É importante que o usuário proteja suas informações contra o acesso não autorizado em sua conta. Cada usuário é responsável por manter a senha confidencial e segura. O NAMAH não tem controle ou responsabilidade por este tipo de informação. Se a senha pode ter sido roubada ou de outra forma poderiam ser mal utilizados, é da responsabilidade do usuário notificar imediatamente a perda da senha para prevenir ações futuras.
     
    O NAMAH segue os padrões aceitos do setor para proteger as informações pessoais que nos foram apresentados, durante a transmissão. Nenhum método de transmissão através da internet, ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Portanto, enquanto nos esforçamos para utilizar meios comercialmente aceitáveis para proteger suas informações pessoais, não podemos garantir segurança absoluta. Seus dados podem ser perdidos durante a transmissão ou podem ser acessados por pessoas não autorizadas, independente da vontade do NAMAH. Não nos responsabilizamos por prejuízos diretos ou indiretos no que diz respeito à segurança de suas informações pessoais ou dados durante a sua transferência através da internet.


    Retenção de Dados:
     
    Suas informações serão mantidas durante o tempo que sua conta estiver ativa ou conforme necessário para fornecer-lhe serviços. Se o usuário não quiser mais usar o Website da NAMAH poderá fechar sua conta. Será retido e usado suas informações somente para cumprir com as obrigações legais, ou resolver eventuais questões administrativas e judiciais. 

    Usuários Internacionais:
     
    O site é exclusivamente hospedado no Brasil. Se o usuário acessar o site em qualquer outro país, como as leis e regulamentos que regem a coleta de dados pessoais, uso e divulgação, diferem das leis do Brasil, por favor, note que estará transferindo seus dados pessoais para o Brasil, que pode não ter as mesmas leis de proteção de dados do país de acesso. Informação do usuário, incluindo informações ou dados pessoais, como definido por leis estrangeiras, coletados através do site, podem ser armazenadas e processadas no Brasil, e ao utilizar o site, o usuário concorda com essa transferência de informações fora do seu país de origem.
  • O NAMAH não é responsável por eventos fora do seu controle direto. Esta Política de Privacidade é regida e interpretada segundo as leis da República Federativa do Brasil, e quaisquer ações legais contra o NAMAH, decorrentes ou relacionadas com o site ou quaisquer serviços nele oferecidos devem ser iniciadas no Tribunal Arbitral e será composto de 3 (três) árbitros. Cada parte nomeará um árbitro e os dois árbitros deverão, por sua vez, nomear, um terceiro. A arbitragem será de direito e conduzida em observância à lei e ao Regulamento da Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (“CAMARB”), o qual será complementado pelas regras previstas na Lei nº 9.307/96 em casos de omissão de uma questão em particular. O foro do Tribunal Arbitral será o de Belo Horizonte/MG. A arbitragem será conduzida em português. O laudo arbitral terá o valor de decisão judicial e obrigará as Partes em conformidade com a lei. O laudo arbitral definirá qual parte suportara as custas. Cada parte reserva-se o direito de buscar assistência do judiciário (a) para exigir a instrução de arbitragem; (b) para obter medidas temporárias de direitos de proteção antes da instrução da arbitragem em curso e qualquer ação deste tipo não será interpretada como renuncia ao processo arbitral pelas partes e (c) para executar qualquer decisão dos árbitros inclusive a decisão final. Caso as partes busquem assistência do judiciário conforme o disposto na acima, o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte/ MG será competente. As partes ora submetem-se incondicional e irrevogavelmente à jurisdição desse foro, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As comunicações recíprocas entre as partes devem ser efetuadas por e-mail.
  • CONSIDERANDO QUE:
     
    - O marketplace do NAMAH,  foi criado e é explorado, com exclusividade, pela empresa CRG CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.035.854/0001-31, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, doravante denominada simplesmente “Empresa”;
     
    - O objetivo do site é viabilizar e intermediar a relação entre:
     
    a ) pessoa física ou jurídica, doravante denominada “Usuário Fornecedor” que atua no varejo, comercializando seus produtos junto ao mercado consumidor, e
     
     b )  pessoa física ou jurídica que, que é parte do mercado consumidor, e tem interesse pelos produtos anunciados pelo “Usuário Fornecedor”, e quer adquiri-los, doravante denominada “Usuário Consumidor”;   
     
    - O “Usuário Consumidor” que se cadastra como tal no Website, adere ao presente Termo de Uso e Responsabilidade do Comprador, denominado “Termo”, e compromete-se nos termos e condições a seguir, que se destinam a regular o uso do Website pelo “Usuário Consumidor”, bem como sua relação e responsabilidades perante a “Empresa” e o “Usuário Fornecedor”.
      
    1 – DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
     
    1.1. Ao cadastrar-se no Website, o “Usuário Consumidor” poderá dar início imediato à utilização deste, comprando produtos que sejam de seu interesse, conforme as regras e procedimentos descritos a seguir.

    1.2. Para adquirir um produto no Website, o “Usuário Consumidor” deverá escolher entre as ofertas que estejam disponíveis, bem como verificar se há o serviço de entrega, pelo “Usuário Fornecedor”, à localização desejada, sendo certo que tais informações constarão das postagens feitas por cada “Usuário Fornecedor”.

    1.3. Ao encontrar um produto que seja do seu interesse, o “Usuário Consumidor” deverá efetuar o preenchimento completo do pedido, nos campos do próprio Website e concluir o pagamento por meio de cartão de crédito, débito ou boleto bancário. Uma vez aprovado o pagamento do pedido, este será enviado ao “Usuário Fornecedor” responsável por aquela oferta.
    Parágrafo Primeiro - Quando receber o pedido de fornecimento do “Usuário Consumidor”, o “Usuário Fornecedor” terá acesso ao perfil deste, de modo a verificar as informações do pedido e pessoais do “Usuário Consumidor” para entrega do pedido e emissão da nota fiscal ao “Usuário Consumidor”.

    Parágrafo Segundo - O “Usuário Consumidor” que aderir a este “Termo” estará ciente e concordará que a entrega do pedido e emissão dos comprovantes fiscais é de responsabilidade exclusiva do “Usuário Fornecedor”, não tendo a “Empresa” qualquer responsabilidade por eventual não entrega ou entrega fora do prazo estabelecido pelo “Usuário Fornecedor”, quando da solicitação do produto pelo “Usuário Consumidor”.

    1.4. Durante o tempo para a finalização e entrega do produto, o “Usuário Fornecedor” e o “Usuário Consumidor” podem se comunicar por telefone ou e-mail, cadastrados por estes no Website. A “Empresa” poderá disponibilizar um campo no Website para que o “Usuário Consumidor” envie perguntas que serão recebidas diretamente pelo “Usuário Fornecedor”.

    Parágrafo Primeiro - É indicado ao “Usuário Consumidor” que utilize estes meios de contato com o “Usuário Fornecedor” para esclarecer toda e qualquer dúvida que tenha em relação ao produto anunciado.

    Parágrafo Segundo - Não obstante o “Usuário Fornecedor” seja orientado pela “Empresa” a apresentar sua oferta com todos os detalhes envolvidos, a “Empresa” não pode garantir que esta orientação será seguida por todos os “Usuários Fornecedores”, assim como não pode garantir que o “Usuário Consumidor” terá pleno entendimento das especificações dos produtos que está adquirindo, isentando-se, portanto, a “Empresa”, de qualquer responsabilidade decorrente de vício nas informações prestadas pelo “Usuário Fornecedor” ou na interpretação feita pelo “Usuário Consumidor”.
     
    1.5. Na forma e no tempo estabelecido, o “Usuário Fornecedor” deverá entregar o produto ao “Usuário Consumidor”, no endereço indicado nos detalhes do pedido. 

    Parágrafo Primeiro - O “Usuário Fornecedor” é orientado pela “Empresa” a cumprir o prazo de entrega do produto previsto em sua oferta, a “Empresa”, no entanto não pode garantir que esta orientação será seguida por todos os “Usuários Fornecedores”, isentando-se, portanto, a “Empresa”, de qualquer responsabilidade decorrente de atraso na entrega do produto adquirido pelo “Usuário Consumidor”.

    Parágrafo Segundo - Após a conclusão da transação, por meio de ferramenta do próprio Website, o “Usuário Consumidor” poderá avaliar o serviço prestado pelo “Usuário Fornecedor”, informando a qualidade do produto adquirido, cumprimento do prazo de entrega pelo “Usuário Fornecedor” e grau satisfação com a compra realizada.
     
    2 – DO PREÇO
     
    2.1. O Preço dos produtos e o frete para entrega será aquele informado pelo “Usuário Fornecedor” na oferta anunciada no Website.

    2.2. O “Usuário Consumidor” que adere a este “Termo” está ciente e concorda que a “Empresa” não está obrigada a interferir na definição das condições de preço do “Usuário Fornecedor”. 

    Parágrafo Primeiro - Da mesma forma, a “Empresa” não será obrigada a restituir o preço pago pelo “Usuário Consumidor”, na hipótese de ser constatado qualquer vício na prestação dos serviços, isso porque, como estabelecido acima, o preço é pago ao “Usuário Fornecedor”. 
    Parágrafo Segundo - Para que a “Empresa” tenha obrigação de restituição do preço ao “Usuário Consumidor”, será imprescindível que o “Usuário Consumidor” apresente uma solicitação por e-mail ([email protected]) informando o ocorrido, com fotos do produto e fatos concretos da situação, para que a “Empresa” possa analisar o caso e, se aprovada, a restituição será promovida no prazo e na forma a serem negociados entre as Partes envolvidas.
     
    3 – DAS  GARANTIAS E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO CONSUMIDOR
     
    3.1. O “Usuário Consumidor”, ao aderir a este “Termo”, declara e garante, de forma não exaustiva, que:

    a) Todos os dados informados em seu cadastro são verdadeiros, legítimos, e referem-se à sua própria pessoa.

    b) Terá atenção a todas as informações relativas aos produtos que pretende comprar, e solicitará ao “Usuário Fornecedor” e “Empresa” quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

    c) Formalizará os pedidos de fornecimento de produtos apenas quando tiver condições de cumprir com as obrigações daí decorrentes, tais como, mas não se limitando, a estar situado nos limites geográficos informados na oferta, pagar o preço anunciado, inclusive do frete, caso haja, e receber ou retirar o produto em consonância com as condições indicadas. 

    d) Pagará o preço tempestivamente, no importe e na forma indicados no anúncio do “Usuário Fornecedor”.

    e) Não Adquirirá produtos com o objetivo de revenda ou visando qualquer outra atividade lucrativa. Caso o “Usuário Consumidor” revenda produtos adquiridos pelo Website, ele será o exclusivo responsável pelas decorrências dessa atuação, e responderá como “Usuário Fornecedor”, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades aqui previstas, incluindo a exclusão do seu cadastro no Website.
     
    3.2. O “Usuário Consumidor” declara, que tem ciência de que as seguintes obrigações competem exclusivamente ao “Usuário Fornecedor”, não tendo a “Empresa” qualquer responsabilidade por elas, ou pelos danos decorrentes do seu descumprimento:

    a) Todas as informações e imagens dos produtos ofertados são postadas no Website pelo “Usuário Fornecedor”, a quem compete prestar informações verdadeiras e completas de seus anúncios.

    b) Cabe ao “Usuário Fornecedor” a adoção, no caso de produtos perecíveis ofertados no Website, das mais avançadas normas de higiene, segurança e limpeza, bem como que sejam de qualidade inquestionável, estando em plenas condições de consumo. 

    c) Cabe ao “Usuário Fornecedor” empregar os mesmos cuidados de higiene, segurança e limpeza no acondicionamento destes produtos, para entrega ao “Usuário Consumidor”.

    d) Cabe ao “Usuário Fornecedor” efetivamente cumprir com a solicitação feita pelo “Usuário Consumidor”, entregando o produto por ele requerido, nas especificações, no tempo e preço anunciados na oferta.
    e) Cabe ao “Usuário Fornecedor” dar ampla assistência ao “Usuário Consumidor”, seja antes da entrega do produto, para solucionar dúvidas e definir condições, seja após a entrega deste, para, dentre outros, reparar quaisquer vícios na prestação do serviço.
     
    4 – DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO CONSUMIDOR
     
    4.1. Responsabilidade perante a “Empresa”:

    a) Ao aderir a este “Termo”, o “Usuário Consumidor” reconhece e concorda que a “Empresa” não possui qualquer responsabilidade pelo uso e comportamento do “Usuário Consumidor” ou do “Usuário Fornecedor” no Website.

    b) Em vista do disposto na Cláusula 5.1.(i) supra, o “Usuário Consumidor” compromete-se a indenizar a “Empresa” por todas e quaisquer perdas e danos que ela venha a sofrer em decorrência da utilização inapropriada do Website por este, independentemente da natureza do dano, do contexto, e do momento no qual ele se verifique.  

    c) A responsabilidade do “Usuário Consumidor” perante a “Empresa” dar-se-á, também, no âmbito da responsabilidade do “Usuário Consumidor” perante o “Usuário Fornecedor” (a seguir descrito), comprometendo-se o “Usuário Consumidor” a indenizar a “Empresa” por todas e quaisquer perdas e danos caso ela venha a ser responsabilizada no aludido âmbito por qualquer fato ou omissão imputável a este.

    4.2. Uma vez que a relação de compra e venda do produto estabelece-se entre o “Usuário Fornecedor” e o “Usuário Consumidor”, o segundo reconhece e concorda que é o único responsável perante o “Usuário Fornecedor” pelo cumprimento das obrigações assumidas em tal relação, sobretudo, mas sem limitação, pelo cumprimento da obrigação de informar seus dados e o endereço correto de entrega do produto adquirido e pagar o preço devido e informado pelo produto na conclusão da compra no Website.
     
    5 – DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
     
    5.1. A “Empresa” responderá tão somente pelos seus próprios atos e omissões, desde que dolosos, e indenizará o “Usuário Consumidor” apenas na extensão dos danos comprovadamente sofridos por ele, desde que diretamente decorrentes dos referidos atos e omissões. A “Empresa” não responderá por qualquer dos fatos, atos ou omissões que, conforme disposições deste “Termo”, integram o âmbito de responsabilidade do “Usuário Fornecedor”.

    5.2. A “Empresa” compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do Website, mas não garante que este estará livre de interrupções ou variações de funcionamento, sobretudo porque se trata de ferramenta que depende, entre outras coisas, de uma adequada conexão com a Internet.

    Parágrafo Primeiro - Em especial, mas sem limitação, a “Empresa” não se responsabiliza pelo mau funcionamento do Website que seja determinado por atuação indevida do “Usuário Consumidor”, ou que decorra de causas estranhas ao controle da “Empresa”, tais como, mas não se limitando, a problemas de conexão com a Internet e invasão de hackers.

    Parágrafo Segundo - Caso tenha problemas com a utilização do Website, o “Usuário Consumidor” deverá demandar, exclusivamente, a atuação da “Empresa”, por meio do endereço eletrônico [email protected] 

    5.3. O “Usuário Consumidor” reconhece e concorda que a “Empresa”, na exploração e administração do Website, é livre para promover a publicidade de produtos e serviços, próprios e de terceiros, na própria plataforma do Website.

    Parágrafo Único - Uma vez que a “Empresa” viabilizará o anúncio e exposição da publicidade de terceiros no Website, ela não será responsável por seu conteúdo, nem tampouco pela qualidade dos produtos e serviços que a publicidade diz respeito, cabendo tal responsabilidade exclusivamente ao terceiro anunciante.
     
    6 – DAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
     
    6.1. Caso a “Empresa” seja demandada, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer ato do “Usuário Fornecedor” ou “Usuário Consumidor”, ou por fato que, por este “Termo”, seja a estes imputável, ela, a seu exclusivo critério, definirá se:

    a) Conduzirá e custeará direta ou indiretamente a demanda judicial ou extrajudicial, promovendo ela própria a sua defesa; ou

    b) Estabelecerá prazo para que o “Usuário Consumidor” ou “Usuário Fornecedor” inicie na demanda judicial ou extrajudicial para assumir a responsabilidade e conduzir a aludida demanda por si próprio após a total isenção da “Empresa”.

    Parágrafo Único - Em qualquer dos casos acima, o “Usuário Consumidor” ou “Usuário Fornecedor” deverá ressarcir todos os gastos nos quais tiver incorrido a “Empresa”, além de indenizá-la pelas perdas e danos sofridos, sempre em conformidade com a forma e o prazo estabelecido pela “Empresa”.  

    6.2. Caso o “Usuário Consumidor” seja demandado, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer “Usuário Fornecedor” (ou vice versa), este deverá, assim que tomar conhecimento da demanda, informar a “Empresa”, para que esta avalie se precisa ou não se defender ou se resguardar, caso em que serão aplicados os termos da Cláusula 7.1, seus itens, e Parágrafo Único. O “Usuário Consumidor” também isenta a “Empresa” de qualquer direito de regresso em caso de demandas, judiciais ou extrajudiciais, provocadas por qualquer ato do “Usuário Fornecedor”.
     
    7 – DA EXCLUSÃO/SAÍDA DO USUÁRIO CONSUMIDOR E DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO SITE
     
    7.1. O “Usuário Consumidor” poderá, a qualquer tempo, desfazer o seu cadastro no Website, enviando um e-mail para o endereço eletrônico “[email protected]”, solicitando sua exclusão do seu cadastro.

    Parágrafo Único - Ainda que desfaça o seu cadastro no Website, o “Usuário Consumidor” continuará responsável em todos as obrigações descritas neste “Termo”, pelos atos e omissões ocorridos durante o período em que seu cadastro ficou ativo no Website.

    7.2. A “Empresa” poderá, a seu critério e a qualquer tempo, excluir o cadastro do “Usuário Consumidor” do Website, caso entenda que este, de alguma forma, infringiu as normas deste “Termo” ou de outros termos aplicáveis ao Website, ou se ela se convencer de que a postura do “Usuário Consumidor” não condiz com os ditames da boa-fé e bons costumes.

    Parágrafo Único - Caso decida pela exclusão do “Usuário Consumidor”, a “Empresa” enviará uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica, e o “Usuário Consumidor” manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 8.1, Parágrafo Único, supra.

    7.3. Da mesma forma, a “Empresa” poderá, a seu critério e a qualquer tempo, optar por extinguir ou suspender o Website, sem que seja necessário apresentar justo motivo ao “Usuário Consumidor”, e sem que seja devida a este qualquer indenização.

    Parágrafo Único - Caso decida pela extinção ou suspensão do Website, a “Empresa” enviará ao “Usuário Consumidor” uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica ou por comunicado publicado no próprio Website, e o “Usuário Consumidor” manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 8.1, Parágrafo Único, supra. 
     
    8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    8.1. O “Usuário Consumidor” não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes de seu cadastro no Website a terceiros, sem prévia anuência, por escrito, da “Empresa”.

    8.2. A eventual tolerância pela “Empresa” ou pelo “Usuário Consumidor” quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste “Termo”, ainda que reiterada, não constituirá desistência de seus direitos ou anuência tácita à modificação do pactuado no presente “Termo”.

    8.3. Este “Termo” obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a “Empresa” e o “Usuário Consumidor” por si mesmos e por seus herdeiros e sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo.

    8.4. Caso qualquer disposição deste “Termo” seja declarada nula ou ineficaz, esta declaração não implicará na invalidade ou ineficácia das demais disposições ajustadas, que permanecerão integralmente válidas e eficazes.

    8.5. Toda e qualquer comunicação trocada entre a “Empresa” e o “Usuário Consumidor” acerca do objeto deste “Termo” deverá ser feita por escrito, de forma que permita a comprovação de seu recebimento.

    8.6. Os tributos eventualmente decorrentes do objeto deste “Termo” e da utilização do Website deverão ser recolhidos pela Parte que for considerada, pela legislação aplicável, como o contribuinte responsável, assim como os ônus e penalidades aplicados pelo Fisco deverão ser suportados pelo respectivo contribuinte, nos termos da Lei.

    8.7. Este “Termo” será regido pela Legislação Brasileira, e fica eleito o foro da Capital do Estado de Minas Gerais como único competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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