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Termo de Uso e Responsabilidade do Usuário Consumidor

17 de setembro de 2020
por
CONSIDERANDO QUE:
 
- O marketplace do NAMAH,  foi criado e é explorado, com exclusividade, pela empresa CRG CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.035.854/0001-31, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, doravante denominada simplesmente “Empresa”;
 
- O objetivo do site é viabilizar e intermediar a relação entre:
 
a ) pessoa física ou jurídica, doravante denominada “Usuário Fornecedor” que atua no varejo, comercializando seus produtos junto ao mercado consumidor, e
 
 b )  pessoa física ou jurídica que, que é parte do mercado consumidor, e tem interesse pelos produtos anunciados pelo “Usuário Fornecedor”, e quer adquiri-los, doravante denominada “Usuário Consumidor”;   
 
- O “Usuário Consumidor” que se cadastra como tal no Website, adere ao presente Termo de Uso e Responsabilidade do Comprador, denominado “Termo”, e compromete-se nos termos e condições a seguir, que se destinam a regular o uso do Website pelo “Usuário Consumidor”, bem como sua relação e responsabilidades perante a “Empresa” e o “Usuário Fornecedor”.
  
1 – DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
 
1.1. Ao cadastrar-se no Website, o “Usuário Consumidor” poderá dar início imediato à utilização deste, comprando produtos que sejam de seu interesse, conforme as regras e procedimentos descritos a seguir.

1.2. Para adquirir um produto no Website, o “Usuário Consumidor” deverá escolher entre as ofertas que estejam disponíveis, bem como verificar se há o serviço de entrega, pelo “Usuário Fornecedor”, à localização desejada, sendo certo que tais informações constarão das postagens feitas por cada “Usuário Fornecedor”.

1.3. Ao encontrar um produto que seja do seu interesse, o “Usuário Consumidor” deverá efetuar o preenchimento completo do pedido, nos campos do próprio Website e concluir o pagamento por meio de cartão de crédito, débito ou boleto bancário. Uma vez aprovado o pagamento do pedido, este será enviado ao “Usuário Fornecedor” responsável por aquela oferta.
Parágrafo Primeiro - Quando receber o pedido de fornecimento do “Usuário Consumidor”, o “Usuário Fornecedor” terá acesso ao perfil deste, de modo a verificar as informações do pedido e pessoais do “Usuário Consumidor” para entrega do pedido e emissão da nota fiscal ao “Usuário Consumidor”.

Parágrafo Segundo - O “Usuário Consumidor” que aderir a este “Termo” estará ciente e concordará que a entrega do pedido e emissão dos comprovantes fiscais é de responsabilidade exclusiva do “Usuário Fornecedor”, não tendo a “Empresa” qualquer responsabilidade por eventual não entrega ou entrega fora do prazo estabelecido pelo “Usuário Fornecedor”, quando da solicitação do produto pelo “Usuário Consumidor”.

1.4. Durante o tempo para a finalização e entrega do produto, o “Usuário Fornecedor” e o “Usuário Consumidor” podem se comunicar por telefone ou e-mail, cadastrados por estes no Website. A “Empresa” poderá disponibilizar um campo no Website para que o “Usuário Consumidor” envie perguntas que serão recebidas diretamente pelo “Usuário Fornecedor”.

Parágrafo Primeiro - É indicado ao “Usuário Consumidor” que utilize estes meios de contato com o “Usuário Fornecedor” para esclarecer toda e qualquer dúvida que tenha em relação ao produto anunciado.

Parágrafo Segundo - Não obstante o “Usuário Fornecedor” seja orientado pela “Empresa” a apresentar sua oferta com todos os detalhes envolvidos, a “Empresa” não pode garantir que esta orientação será seguida por todos os “Usuários Fornecedores”, assim como não pode garantir que o “Usuário Consumidor” terá pleno entendimento das especificações dos produtos que está adquirindo, isentando-se, portanto, a “Empresa”, de qualquer responsabilidade decorrente de vício nas informações prestadas pelo “Usuário Fornecedor” ou na interpretação feita pelo “Usuário Consumidor”.
 
1.5. Na forma e no tempo estabelecido, o “Usuário Fornecedor” deverá entregar o produto ao “Usuário Consumidor”, no endereço indicado nos detalhes do pedido. 

Parágrafo Primeiro - O “Usuário Fornecedor” é orientado pela “Empresa” a cumprir o prazo de entrega do produto previsto em sua oferta, a “Empresa”, no entanto não pode garantir que esta orientação será seguida por todos os “Usuários Fornecedores”, isentando-se, portanto, a “Empresa”, de qualquer responsabilidade decorrente de atraso na entrega do produto adquirido pelo “Usuário Consumidor”.

Parágrafo Segundo - Após a conclusão da transação, por meio de ferramenta do próprio Website, o “Usuário Consumidor” poderá avaliar o serviço prestado pelo “Usuário Fornecedor”, informando a qualidade do produto adquirido, cumprimento do prazo de entrega pelo “Usuário Fornecedor” e grau satisfação com a compra realizada.
 
2 – DO PREÇO
 
2.1. O Preço dos produtos e o frete para entrega será aquele informado pelo “Usuário Fornecedor” na oferta anunciada no Website.

2.2. O “Usuário Consumidor” que adere a este “Termo” está ciente e concorda que a “Empresa” não está obrigada a interferir na definição das condições de preço do “Usuário Fornecedor”. 

Parágrafo Primeiro - Da mesma forma, a “Empresa” não será obrigada a restituir o preço pago pelo “Usuário Consumidor”, na hipótese de ser constatado qualquer vício na prestação dos serviços, isso porque, como estabelecido acima, o preço é pago ao “Usuário Fornecedor”. 
Parágrafo Segundo - Para que a “Empresa” tenha obrigação de restituição do preço ao “Usuário Consumidor”, será imprescindível que o “Usuário Consumidor” apresente uma solicitação por e-mail ([email protected]) informando o ocorrido, com fotos do produto e fatos concretos da situação, para que a “Empresa” possa analisar o caso e, se aprovada, a restituição será promovida no prazo e na forma a serem negociados entre as Partes envolvidas.
 
3 – DAS  GARANTIAS E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO CONSUMIDOR
 
3.1. O “Usuário Consumidor”, ao aderir a este “Termo”, declara e garante, de forma não exaustiva, que:

a) Todos os dados informados em seu cadastro são verdadeiros, legítimos, e referem-se à sua própria pessoa.

b) Terá atenção a todas as informações relativas aos produtos que pretende comprar, e solicitará ao “Usuário Fornecedor” e “Empresa” quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

c) Formalizará os pedidos de fornecimento de produtos apenas quando tiver condições de cumprir com as obrigações daí decorrentes, tais como, mas não se limitando, a estar situado nos limites geográficos informados na oferta, pagar o preço anunciado, inclusive do frete, caso haja, e receber ou retirar o produto em consonância com as condições indicadas. 

d) Pagará o preço tempestivamente, no importe e na forma indicados no anúncio do “Usuário Fornecedor”.

e) Não Adquirirá produtos com o objetivo de revenda ou visando qualquer outra atividade lucrativa. Caso o “Usuário Consumidor” revenda produtos adquiridos pelo Website, ele será o exclusivo responsável pelas decorrências dessa atuação, e responderá como “Usuário Fornecedor”, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades aqui previstas, incluindo a exclusão do seu cadastro no Website.
 
3.2. O “Usuário Consumidor” declara, que tem ciência de que as seguintes obrigações competem exclusivamente ao “Usuário Fornecedor”, não tendo a “Empresa” qualquer responsabilidade por elas, ou pelos danos decorrentes do seu descumprimento:

a) Todas as informações e imagens dos produtos ofertados são postadas no Website pelo “Usuário Fornecedor”, a quem compete prestar informações verdadeiras e completas de seus anúncios.

b) Cabe ao “Usuário Fornecedor” a adoção, no caso de produtos perecíveis ofertados no Website, das mais avançadas normas de higiene, segurança e limpeza, bem como que sejam de qualidade inquestionável, estando em plenas condições de consumo. 

c) Cabe ao “Usuário Fornecedor” empregar os mesmos cuidados de higiene, segurança e limpeza no acondicionamento destes produtos, para entrega ao “Usuário Consumidor”.

d) Cabe ao “Usuário Fornecedor” efetivamente cumprir com a solicitação feita pelo “Usuário Consumidor”, entregando o produto por ele requerido, nas especificações, no tempo e preço anunciados na oferta.
e) Cabe ao “Usuário Fornecedor” dar ampla assistência ao “Usuário Consumidor”, seja antes da entrega do produto, para solucionar dúvidas e definir condições, seja após a entrega deste, para, dentre outros, reparar quaisquer vícios na prestação do serviço.
 
4 – DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO CONSUMIDOR
 
4.1. Responsabilidade perante a “Empresa”:

a) Ao aderir a este “Termo”, o “Usuário Consumidor” reconhece e concorda que a “Empresa” não possui qualquer responsabilidade pelo uso e comportamento do “Usuário Consumidor” ou do “Usuário Fornecedor” no Website.

b) Em vista do disposto na Cláusula 5.1.(i) supra, o “Usuário Consumidor” compromete-se a indenizar a “Empresa” por todas e quaisquer perdas e danos que ela venha a sofrer em decorrência da utilização inapropriada do Website por este, independentemente da natureza do dano, do contexto, e do momento no qual ele se verifique.  

c) A responsabilidade do “Usuário Consumidor” perante a “Empresa” dar-se-á, também, no âmbito da responsabilidade do “Usuário Consumidor” perante o “Usuário Fornecedor” (a seguir descrito), comprometendo-se o “Usuário Consumidor” a indenizar a “Empresa” por todas e quaisquer perdas e danos caso ela venha a ser responsabilizada no aludido âmbito por qualquer fato ou omissão imputável a este.

4.2. Uma vez que a relação de compra e venda do produto estabelece-se entre o “Usuário Fornecedor” e o “Usuário Consumidor”, o segundo reconhece e concorda que é o único responsável perante o “Usuário Fornecedor” pelo cumprimento das obrigações assumidas em tal relação, sobretudo, mas sem limitação, pelo cumprimento da obrigação de informar seus dados e o endereço correto de entrega do produto adquirido e pagar o preço devido e informado pelo produto na conclusão da compra no Website.
 
5 – DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
 
5.1. A “Empresa” responderá tão somente pelos seus próprios atos e omissões, desde que dolosos, e indenizará o “Usuário Consumidor” apenas na extensão dos danos comprovadamente sofridos por ele, desde que diretamente decorrentes dos referidos atos e omissões. A “Empresa” não responderá por qualquer dos fatos, atos ou omissões que, conforme disposições deste “Termo”, integram o âmbito de responsabilidade do “Usuário Fornecedor”.

5.2. A “Empresa” compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do Website, mas não garante que este estará livre de interrupções ou variações de funcionamento, sobretudo porque se trata de ferramenta que depende, entre outras coisas, de uma adequada conexão com a Internet.

Parágrafo Primeiro - Em especial, mas sem limitação, a “Empresa” não se responsabiliza pelo mau funcionamento do Website que seja determinado por atuação indevida do “Usuário Consumidor”, ou que decorra de causas estranhas ao controle da “Empresa”, tais como, mas não se limitando, a problemas de conexão com a Internet e invasão de hackers.

Parágrafo Segundo - Caso tenha problemas com a utilização do Website, o “Usuário Consumidor” deverá demandar, exclusivamente, a atuação da “Empresa”, por meio do endereço eletrônico [email protected] 

5.3. O “Usuário Consumidor” reconhece e concorda que a “Empresa”, na exploração e administração do Website, é livre para promover a publicidade de produtos e serviços, próprios e de terceiros, na própria plataforma do Website.

Parágrafo Único - Uma vez que a “Empresa” viabilizará o anúncio e exposição da publicidade de terceiros no Website, ela não será responsável por seu conteúdo, nem tampouco pela qualidade dos produtos e serviços que a publicidade diz respeito, cabendo tal responsabilidade exclusivamente ao terceiro anunciante.
 
6 – DAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
 
6.1. Caso a “Empresa” seja demandada, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer ato do “Usuário Fornecedor” ou “Usuário Consumidor”, ou por fato que, por este “Termo”, seja a estes imputável, ela, a seu exclusivo critério, definirá se:

a) Conduzirá e custeará direta ou indiretamente a demanda judicial ou extrajudicial, promovendo ela própria a sua defesa; ou

b) Estabelecerá prazo para que o “Usuário Consumidor” ou “Usuário Fornecedor” inicie na demanda judicial ou extrajudicial para assumir a responsabilidade e conduzir a aludida demanda por si próprio após a total isenção da “Empresa”.

Parágrafo Único - Em qualquer dos casos acima, o “Usuário Consumidor” ou “Usuário Fornecedor” deverá ressarcir todos os gastos nos quais tiver incorrido a “Empresa”, além de indenizá-la pelas perdas e danos sofridos, sempre em conformidade com a forma e o prazo estabelecido pela “Empresa”.  

6.2. Caso o “Usuário Consumidor” seja demandado, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer “Usuário Fornecedor” (ou vice versa), este deverá, assim que tomar conhecimento da demanda, informar a “Empresa”, para que esta avalie se precisa ou não se defender ou se resguardar, caso em que serão aplicados os termos da Cláusula 7.1, seus itens, e Parágrafo Único. O “Usuário Consumidor” também isenta a “Empresa” de qualquer direito de regresso em caso de demandas, judiciais ou extrajudiciais, provocadas por qualquer ato do “Usuário Fornecedor”.
 
7 – DA EXCLUSÃO/SAÍDA DO USUÁRIO CONSUMIDOR E DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO SITE
 
7.1. O “Usuário Consumidor” poderá, a qualquer tempo, desfazer o seu cadastro no Website, enviando um e-mail para o endereço eletrônico “hell[email protected]”, solicitando sua exclusão do seu cadastro.

Parágrafo Único - Ainda que desfaça o seu cadastro no Website, o “Usuário Consumidor” continuará responsável em todos as obrigações descritas neste “Termo”, pelos atos e omissões ocorridos durante o período em que seu cadastro ficou ativo no Website.

7.2. A “Empresa” poderá, a seu critério e a qualquer tempo, excluir o cadastro do “Usuário Consumidor” do Website, caso entenda que este, de alguma forma, infringiu as normas deste “Termo” ou de outros termos aplicáveis ao Website, ou se ela se convencer de que a postura do “Usuário Consumidor” não condiz com os ditames da boa-fé e bons costumes.

Parágrafo Único - Caso decida pela exclusão do “Usuário Consumidor”, a “Empresa” enviará uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica, e o “Usuário Consumidor” manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 8.1, Parágrafo Único, supra.

7.3. Da mesma forma, a “Empresa” poderá, a seu critério e a qualquer tempo, optar por extinguir ou suspender o Website, sem que seja necessário apresentar justo motivo ao “Usuário Consumidor”, e sem que seja devida a este qualquer indenização.

Parágrafo Único - Caso decida pela extinção ou suspensão do Website, a “Empresa” enviará ao “Usuário Consumidor” uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica ou por comunicado publicado no próprio Website, e o “Usuário Consumidor” manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 8.1, Parágrafo Único, supra. 
 
8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O “Usuário Consumidor” não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes de seu cadastro no Website a terceiros, sem prévia anuência, por escrito, da “Empresa”.

8.2. A eventual tolerância pela “Empresa” ou pelo “Usuário Consumidor” quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste “Termo”, ainda que reiterada, não constituirá desistência de seus direitos ou anuência tácita à modificação do pactuado no presente “Termo”.

8.3. Este “Termo” obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a “Empresa” e o “Usuário Consumidor” por si mesmos e por seus herdeiros e sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo.

8.4. Caso qualquer disposição deste “Termo” seja declarada nula ou ineficaz, esta declaração não implicará na invalidade ou ineficácia das demais disposições ajustadas, que permanecerão integralmente válidas e eficazes.

8.5. Toda e qualquer comunicação trocada entre a “Empresa” e o “Usuário Consumidor” acerca do objeto deste “Termo” deverá ser feita por escrito, de forma que permita a comprovação de seu recebimento.

8.6. Os tributos eventualmente decorrentes do objeto deste “Termo” e da utilização do Website deverão ser recolhidos pela Parte que for considerada, pela legislação aplicável, como o contribuinte responsável, assim como os ônus e penalidades aplicados pelo Fisco deverão ser suportados pelo respectivo contribuinte, nos termos da Lei.

8.7. Este “Termo” será regido pela Legislação Brasileira, e fica eleito o foro da Capital do Estado de Minas Gerais como único competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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